Art. 2º- A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e praticar atos de administração interna, obedecidas às disposições da Lei Orgânica do Município.
§1° - A função legislativa consiste em deliberar por meio de Decretos Legislativos, Resoluções, Emendas à Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Municipal, Leis Ordinárias, sobre todas as matérias de competência do Município.
§2° - A função de fiscalização externa é exercida sobre o Prefeito, Mesa do Legislativo e Vereadores, compreende:
a) apreciação das contas dos exercícios financeiros apresentados pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
b) acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município.
c) julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§3° - A função de controle é de caráter político administrativo e exercida sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores.
§4° - A função do assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante Indicações.
§5°- A função administrativa é restrita à sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços.

Fonte: Regimento Interno